Decreto altera regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)

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Decreto altera regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)

A Presidência da República publicou Decreto no. 9.995 alterando o Decreto n° 6.814/2009, que regulamenta a Lei nº 11.508/2007, a qual, por sua vez, dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Dentre as alterações promovidas pelo decreto, destacam-se:

(i) a dispensa do alfandegamento da área destinada ao funcionamento da ZPE, exceto do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;

(ii) a necessidade de a administradora da ZPE submeter à Secretaria Especial da RFB, no prazo de noventa dias, contado da data de sua constituição, o projeto referente às determinações, aos requisitos e às condições da dispensa do alfandegamento; e

(iii) a proteção aos benefícios tributários, cambiais e administrativos previstos na Lei nº 11.508/2007 aos bens e aos serviços importados ou adquiridos no mercado interno para instalação ou utilização em área não alfandegada de ZPE, desde que observados os termos, os limites e as condições do regime.

Fonte: Presidência da República

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