Notícias

5 de agosto de 2022

Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido processo legal

A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza […]
29 de julho de 2022

Embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito ao crédito de PIS e COFINS

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por voto de qualidade, entendeu que se consideram insumos, enquadráveis no critério de essencialidade ou da […]
26 de julho de 2022

Recife passa a aceitar cartão de crédito no pagamento de dívidas tributárias como IPTU, ISS, ITBI e CIM

A Secretaria de Finanças do Recife anunciou, nesta segunda-feira (25), que passou a oferecer a opção de pagamento com cartão de crédito para o contribuinte que […]
23 de julho de 2022

Time do escritório discute decisões jurídicas

No último dia 8 de julho, o time do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados se reuniu para discutiu decisões e notícias jurídicas relacionadas ao mundo […]
23 de julho de 2022

Receita publica portaria sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Portaria nº 199/2022 alterando a Portaria RFB nº 1.750/2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a […]
23 de julho de 2022

Terceira Turma decide que cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel […]