Notícias

23 de Abril de 2018

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN

Foram publicadas nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas […]
19 de Abril de 2018

Portaria reduzirá de 180 para 90 dias prazo para inscrição de débito na dívida ativa da União

Disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda poderá fazer  com que o contribuinte em dívida com o fisco tenha de pagar até 20% […]
18 de Abril de 2018

Norma define “valor de transação” para fins de aplicação de multa no Siscoserv

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa […]
18 de Abril de 2018

Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária

Em caso de incompatibilidade entre o valor da causa originária e o benefício econômico pretendido na ação rescisória, prevalecerá este último. Esse foi o entendimento da […]
18 de Abril de 2018

Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em […]
18 de Abril de 2018

Conheça as obrigações tributárias da pessoa na condição de não residente no País

Conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal […]