Carf libera compensação antes de conclusão de ação  

Ministra do STJ quer ampliar abrangência da lista de cabimento de agravo de instrumento prevista no CPC
2 de agosto de 2018
Governo envia ao Congresso projeto sobre tributação de fundo exclusivo
7 de agosto de 2018
Exibir Tudo

Carf libera compensação antes de conclusão de ação  

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou uma compensação tributária antes do encerramento de uma ação judicial numa decisão rara para o órgão. O julgamento, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, beneficia uma empresa paulista e a turma – em decisão unânime – entendeu que a compensação poderia ser concedida, mesmo que seja possível questionar a maneira como o pedido foi feito: antes do trânsito em julgado do processo do contribuinte sobre a base de cálculo do PIS/Cofins e da análise de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os conselheiros levaram em conta o fato de o Supremo ter definido a questão durante o período de tramitação do processo administrativo, mesmo que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) vete a compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial.

A empresa envolvida no caso (processo nº 10880. 906342/200896) apresentou eletronicamente uma declaração de compensação, em 2003, para quitar R$ 136,4 mil de PIS com créditos de Cofins (R$ 667,9 mil), decorrentes de recolhimento indevido feito em 2001. A Delegacia da Receita em São Paulo não homologou a compensação, considerando que o contribuinte não teria direito ao crédito.

Já em 2005, o STF definiu a questão. O recurso transitou em julgado no ano seguinte e o entendimento foi aplicado ao processo da empresa. Os ministros consideraram inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento – base de cálculo do PIS e da Cofins – previsto na Lei nº 9.718, de 1998, definindo que faturamento é a receita bruta obtida com a venda de mercadorias ou serviços.

O relator e conselheiro do Carf, Diego Diniz de Ribeiro, ao analisar o caso, entendeu que uma negativa ao pedido do contribuinte seria o mesmo que forçá-lo a buscar o direito judicialmente, contradizendo um dos objetivos da existência do processo administrativo fiscal, que é evitar a judicialização de demandas tributárias.

 

Print Friendly, PDF & Email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *