CARF afasta contribuição previdenciária sobre bolsa estágio

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CARF afasta contribuição previdenciária sobre bolsa estágio

No julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos autos do Processo Administrativo nº 16327.001894/2008-78, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa estágio.

A autuação fiscal foi motivada por um suposto descumprimento dos requisitos previstos na legislação para não configuração de relação de emprego entre o contribuinte e seus estagiários, a saber:
1. não comprovação de que havia acompanhamento ou avaliação de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino;
2. não apresentação de plano de estágio que o contratante deveria elaborar em conformidade com as respectivas faculdades;
3. falta de comprovação da frequência escolar; remuneração vinculada a cumprimento de metas;
4. desempenho de funções meramente burocráticas, estando os estudantes afastados da finalidade do estágio, que é de aprimoramento e complementação do aprendizado escolar por meio da experiência prática.
5. No caso concreto, o colegiado considerou que o contribuinte atendeu aos requisitos previstos na Lei nº 6.494/77, vigente à época dos fatos, cujo art. 4º dispunha que “o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza”, sendo que o art. 3º da referida lei exige que haja termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino.
6. Ademais, consignou-se que a apresentação dos termos de compromisso a que alude o art. 3º da Lei nº 6.494/77 e do Convênio Nacional firmado com o Centro Integrado Empresa Escola (CIEE) demonstram que o contribuinte, a rigor, estaria cumprindo o disposto na legislação, de forma a impor à autoridade fiscal o ônus de comprovar que os estágios estariam sofrendo algum tipo de desnaturação, o que não foi feito.

Por fim, a Turma destacou que os pontos que supostamente estariam em desacordo com a legislação eram de incumbência e de verificação das instituições de ensino, e não da concedente dos estágios, como consta no Convênio Nacional firmado com o CIEE.

Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

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