Benefícios fiscais vinculados ao ICMS permite a prorrogação, por até 15 anos 

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Benefícios fiscais vinculados ao ICMS permite a prorrogação, por até 15 anos 

O Presidente da República sancionou Lei Complementar que altera a LC nº 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador. 

Dentre outras disposições, a LC prevê que o convênio de que trata o art. 1º da LC nº 160/2017 deverá ser adequado no prazo de 180 dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar, sob pena de as alterações serem automaticamente incorporadas ao referido convênio.

Fonte: Agência Brasil

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