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A Receita Federal Brasileira publicou nesta sexta-feira (28) a Instrução Normativa nº 1.863/2018, por meio da qual, dentre outras matérias, revoga a Instrução Normativa nº 1.634/2016. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos entre 20 de dezembro e 1º de fevereiro, conforme o disposto na Portaria STJ/GDG […]