O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a lei 14.024/2020, originária da Medida Provisória 932/2020, que previa a redução das alíquotas pagas pelas empresas para financiar […]
Conforme prevê a legislação societária, as sociedades estão obrigadas a tomar as contas dos administradores, deliberar sobre as demonstrações financeiras e a destinação do resultado apurado, […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de […]
O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor […]
O Conselho Diretor da Anatel aprovou, no dia 18/6, o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias. A nova regulamentação consolida as normas de arrecadação no âmbito […]