O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
Por Ivo Lima Advogado tributário, sócio do escritório Artigo publicado originalmente no site Consultor Jurídico Recentemente, foi publicado um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento […]
A Receita Federal está enviando cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, […]
O governo federal reduziu os impostos sobre equipamentos para jogos eletrônicos. As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre consoles e máquinas de jogos de […]
O ministro Luiz Fux pediu vista e interrompeu julgamento sobre a incidência do ICMS ou do ISS no licenciamento de software. Até o momento, há seis votos pela incidência […]