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Notícias

22 de dezembro de 2022

STF: Municípios não podem instituir taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão

O Plenário do STF, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de […]
21 de dezembro de 2022

Credor que penhora cotas de investimento não se beneficia da valorização, decide STJ

Na hipótese de penhora de cotas de fundo de investimento, o credor que moveu a execução não pode se beneficiar da valorização delas, assim como não […]
16 de dezembro de 2022

Receita Federal aumenta limite de moeda em espécie na entrada e saída do país

A partir do ano que vem, viajantes poderão levar para o exterior US$ 10 mil de moeda em espécie (hoje, em torno de R$ 52.800), sem precisar […]
15 de dezembro de 2022

Publicado acórdão do STJ afirmando que não incide ICMS sobre a energia elétrica adquirida de outro Estado e destinada ao processo industrial

A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que não incide ICMS sobre a energia elétrica adquirida de outro Estado e destinada ao processo industrial. Segundo […]
10 de dezembro de 2022

“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no início do mês de dezembro, o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de […]
4 de dezembro de 2022

Instrução Normativa deixa mais claros e objetivos os procedimentos de autenticação de livros digitais

A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/MEI), por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou em 25/11, […]