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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre […]
Com o objetivo de facilitar o atendimento ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco lançou este mês o atendimento 24 horas para liberação de mercadorias, […]