O Presidente da República sancionou Lei Complementar que altera a LC nº 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos […]
São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, […]
Toda sexta-feira, finalzinho de expediente, é hora de afrouxar a gravata, pendurar o blazer e…estudar! O sócio do escritório Ivo Barboza Ivo Lima selecionou os assuntos […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) aprovou, no dia 20/10, aprovou um Projeto de Decreto Legislativo para eliminar uma cobrança relacionada às exportações […]