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Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de […]
Uma nova lei, assinada no dia 16/09 pelo governo de Pernambuco, permite que donos de motocicletas fiquem livres da quitação do Imposto sobre Propriedade de Veículos […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção […]