Afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR paga a diretores não empregados, afirma CARF

Aprovado aumento de um ponto percentual na CSLL de instituições financeiras
19 de setembro de 2022
Advogados do escritório discutem lei que autoriza drawback para compra de serviços
20 de setembro de 2022
Exibir Tudo

Afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR paga a diretores não empregados, afirma CARF

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), mudou seu entendimento e, por desempate pró-
contribuinte (4×4), decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) feitos a diretores não empregados (proc. adm. n° 16682.720290/2014-23).

Até então, a 2ª Turma possuía entendimento desfavorável ao tema, de que o pagamento de PLR a diretores não empregados tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No caso, um contribuinte, após realizar os pagamentos a título de PLR aos seus diretores, não recolheu as contribuições previdenciárias. No entanto, para a fiscalização, os pagamentos somente não integram a base de cálculo das contribuições quando pagas em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, cujas disposições devem ser aplicadas aos empregados, não aos diretores, que são contribuintes individuais.

Ao analisar os autos, o conselheiro relator Marcelo Milton Risso votou pela procedência da ação fiscal, sob o entendimento de que o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados a diretores não empregados teria sim natureza remuneratória. Seu voto foi acompanhado por três conselheiros. Por sua vez, o conselheiro presidente Carlos Henrique de Oliveira abriu divergência, sob o argumento jurídico de que a isenção legal abrange tanto empregados quanto trabalhadores da empresa. E, por fim, destacou que a Constituição Federal de 1988 veda que um contribuinte seja tratado de forma desigual aos outros em situações equivalentes (art.
150, inciso II / princípio da igualdade tributária). Seu voto foi acompanhado por outros três conselheiros.

Desse modo, em decorrência do empate de votos, prevaleceu o entendimento favorável aos contribuintes (por meio do desempate pró-contribuinte), de que o artigo 2º da Lei n° 10.101/2000 abrange também trabalhadores não empregados.

Por fim, interessante relembrarmos que em 2021 a Procuradoria e a Receita Federal, por meio do Edital n° 11/2021, lançaram a possibilidade de transação tributária no contencioso (administrativo ou judicial) sobre a tese jurídica em debate: Interpretação dos requisitos legais para o pagamento de PLR a empregados sem a incidência de contribuições previdenciárias; e Possibilidade jurídica de pagamento de PLR a diretores não empregados sem a incidência de contribuições previdenciárias.

Fonte: Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF).

Print Friendly, PDF & Email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *