Advogados do escritório discutem lei que autoriza drawback para compra de serviços

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Advogados do escritório discutem lei que autoriza drawback para compra de serviços

A partir de 01 de janeiro de 2023, entram em vigor as novas regras instituídas pela Lei nº 14.440, que incluiu no regime drawback os serviços destinados à exportação de produtos industrializados.

Os advogados do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados se reuniram na última sexta-feira (16), no grupo de estudos, para discutir as principais notícias e decisões relacionadas ao mundo jurídico, inclusive a Lei nº 14.440.

O encontro é realizado semanalmente para que os profissionais possam se atualizar continuamente e debater em conjunto as principais alterações nas legislações ou decisões que vão impactar a área do Direito Tributário.

Sobre a Lei 14.440 – A lei resulta da conversão da MP nº 1112/22 e institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), que tem como objetivo a retirada de ônibus e caminhões antigos de circulação e realiza alterações tributárias.

O drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37/66, é um regime especial que permite a suspensão de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados.

O artigo 22 da Lei 14.440 traz uma novidade ao possibilitar que os serviços de exportação de produtos industrializados entrem no regime drawback, suspendendo, portanto, o PIS e a Cofins e o PIS e a Cofins importação sobre tais serviços. Antes, a MP estabelecia que apenas os produtos industrializados destinados à exportação poderiam ter direito à suspensão.

De acordo com a regra, são beneficiados os serviços de: intermediação na distribuição de mercadorias no exterior; seguro de cargas; despacho aduaneiro; armazenagem de mercadorias; transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; manuseio de cargas; manuseio de contêineres; serviços de unitização ou desunitização de cargas; consolidação ou desconsolidação documental de cargas; agenciamento de transporte de cargas; remessas expressas; pesagem e medição de cargas; refrigeração de cargas; arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; instalação e montagem de mercadorias exportadas; e de treinamento para uso de mercadorias exportadas.

A repercussão da lei é que o produto exportado brasileiro se tornará mais barato e mais competitivo. A expectativa é que o Governo Federal edite uma portaria regulamentando os critérios de concessão, fruição, acompanhamento e fiscalização do regime de drawback, para incluir a contratação de serviços.

Confira as notícias discutidas no grupo de estudos no dia 16 de setembro de 2022. Clique aqui!

Foto: Ricardo Botelho/Minfra/Agência Brasil

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