A Sanção Política e o Adimplemento do Crédito Tributário

O que fazer se você caiu na malha fina do Imposto de Renda?
11 de outubro de 2018
TJPE funciona em plantão no Dia de Nossa Senhora Aparecida nesta sexta-feira (12/10)
11 de outubro de 2018
Exibir Tudo

A Sanção Política e o Adimplemento do Crédito Tributário

Artigos


 
É prática comum das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a utilização de meios coercitivos indiretos, visando o adimplemento do tributo, tais como a inscrição no CADIN, apreensão de mercadorias, lavraturas de termos de apreensão nas barreiras fiscais, óbice à emissão de CND, dentre outros.

A doutrina e jurisprudência têm repelido essa conduta, defendendo a sua inconstitucionalidade/ilegalidade, diante dos postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro – bem como considerando ainda que o Poder Público dispõe de meios processuais legítimos para efetivar o crédito tributário, como, por exemplo, o processo de Execução Fiscal.

O Tema não é novidade para o Supremo Tribunal Federal, que já se posicionou contrariamente à aplicação de meios coercitivos indiretos para adimplemento de tributos, inclusive, editando três Súmulas a esse respeito:

Súmula 70/STF: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.” Súmula 323/STF: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Súmula 547/STF: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”

Mais recentemente, o STF reconheceu a Repercussão Geral da discussão nos autos do RE 565.048/RS, no qual se discutiu a validade de uma imposição do Estado do Rio Grande do Sul de só autorizar a impressão de talonáriosemissão de notas fiscais mediante o oferecimento, pelo contribuinte, de garantia real ou fidejussória.

O julgamento final definiu a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio Grande do Sul, diante da afronta ao “direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (artigo, 170, parágrafo único, da Constituição)” e “violação ao devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários)”.

Seguindo esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº. 53989-SE, reconheceu a ilegalidade de uma Lei do Estado de Sergipe, a qual previa a inscrição no cadastro de inadimplentes perante a Fazenda Estadual, com o consequente enquadramento do contribuinte na situação de "inapto”, como forma de coerção indireta ao adimplemento de tributos estaduais.

A tese da Fazenda rechaçada pelo STJ foi a de que a inscrição do contribuinte como “inapto” não é um ato de abuso de autoridade ou discriminador do contribuinte, não é uma sanção, mas uma designação interna de controle e planejamento da Administração Fazendária. Com base nos fundamentos declinados no RE 565.048/RS, o STJ definiu a ilegalidade dessa previsão, por se tratar de nítida sanção política, determinando o desenquadramento da condição de "contribuinte inapto“.

Com isso, o cenário jurisprudencial inclina-se para rechaçar, cada vez mais, previsões normativas cujo único intuito é compelir o contribuinte ao adimplemento de créditos tributários, em especial porque referidos créditos podem ser ilegítimos, detendo o contribuinte o direito de questionamento por meio dos procedimentos administrativos e/ou judiciais cabíveis. Com base nesses precedentes, o contribuinte poderá buscar provimento jurisdicional para repelir condutas abusivas das Fazendas, garantindo o regular exercício de suas atividades.

Print Friendly, PDF & Email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *